Algunas observaciones sobre la doctrina de la actio libera in causa en el derecho penal español

Abstract

Trata da não culpabilidade de agente que, por transtorno mental, não é capaz de entender o caráter ilícito do delito que comete. Aborda aspectos doutrinários desse caso de inimputabilidade penal, expondo diferenças entre os pressupostos presentes no direito penal espanhol em relação ao ordenamento jurídico alemão. Destaca a importância da análise de intencionalidade daquele que é considerado incapaz, quando da caracterização ou não de dolo.