Título: | Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ? |
Autor(es): | Rosso, Maria Fernanda Pereira Siqueira, Maurício Menezes, Rossana Birck de Andrade, Vanessa Bertolo de |
Data de publicação: | 2011 |
Resumo: | Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. |
Assuntos: | Processo administrativo Ato administrativo Processo disciplinar Súmula vinculante Direito de defesa Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] |
Editora: | Universidade Federal de Santa Maria |
Fonte: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 6, n. 2, dez. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44392 |
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