TítuloJulgamento do processo disciplinar
Autor(es)Lessa, Sebastião José
Data de publicação03-2002
ResumoComenta a configuração da transgressão disciplinar, a formalização da indiciação, a correlação entre indiciação, defesa e julgamento e o cerceamento de defesa no processo disciplinar.
AssuntosProcesso disciplinar, Brasil
Julgamento, Brasil
Indiciamento, Brasil
Defesa, Brasil
FonteLESSA, Sebastião José. Julgamento do processo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 13, mar. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44439>. Acesso em: 9 fev. 2012.
TipoArtigo
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