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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunha, Bruno Santos
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationCUNHA, Bruno Santos. Lei Federal nº 12.349/2010: licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosul. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 121, jan. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44450>. Acesso em: 24 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44450
dc.description.abstractAnalisa os impactos da Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata do estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a eventual extensão de tal regime diferenciado aos bens e serviços originários do Mercosul, mormente levando-se em conta o necessário cotejo entre o instituto da licitação e o princípio da isonomia.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectProduto manufaturado, Brasilpt_BR
dc.subjectNormas técnicas, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectMercado Comum do Sul (Mercosul)pt_BR
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.subject.otherManufaturas
dc.subject.otherProduto semiacabado
dc.titleLei Federal nº 12.349/2010 : licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosulpt_BR
dc.title.alternativeLei Federal nº 12.349 de 2010 : licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosulpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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