| Título: | O fazimento da lei complementar |
| Autor(es): | Reis, Palhares Moreira |
| Data de publicação: | 03-2002 |
| Resumo: | Estuda o trâmite da lei complementar nas casas legislativas e os aspectos constitucionais desse processo. |
| Assuntos: | Lei complementar, Brasil Projeto de lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil Processo legislativo, Brasil Proposição legislativa, Brasil |
| Fonte: | REIS, Palhares Moreira. O fazimento da lei complementar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 13, mar. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44470>. Acesso em: 9 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44470 |
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