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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.issued2001-10
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Multa administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44521>. Acesso em: 16 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44521
dc.description.abstractDiscorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência, Brasilpt_BR
dc.subjectPena pecuniária, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito processual)
dc.subject.otherCompetência judiciária
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)
dc.subject.otherMulta (direito penal)
dc.subject.otherPena de multa
dc.titleMulta administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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