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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Educação (MEC)
dc.date.issued2001-12
dc.identifier.citationBRASIL. Ministério da Educação. Processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44554>. Acesso em: 15 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44554
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer que reexamina decisão em processo administrativo disciplinar em razão de prestação de novos esclarecimentos pelos indiciados. Aborda principalmente o aspecto prescricional e a extinção da punibilidade no processo disciplinar.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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processo_administrativo_disciplinar.pdf129.72 kBPDFVisualizar

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