TítuloExiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?
Autor(es)Andrade Junior, Milso Nunes de
Lemos, Márcia Ayres Gil
Data de publicação10-2001
ResumoDiscorre sobre as diferenças entre as leis complementares e ordinárias federais, bem como sobre a possível hierarquia entre elas e a hipótese de prevalência da lei ordinária por sua especificidade.
AssuntosLei complementar, Brasil
Lei ordinária, Brasil
Hierarquia das leis, Brasil
Processo legislativo, Brasil
FonteANDRADE JUNIOR, Milso Nunes de; LEMOS, Márcia Ayres Gil. Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44569>. Acesso em: 17 fev. 2012.
TipoArtigo
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