Título: | Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? |
Autor(es): | Andrade Junior, Milso Nunes de Lemos, Márcia Ayres Gil |
Data de publicação: | 10-2001 |
Resumo: | Discorre sobre as diferenças entre as leis complementares e ordinárias federais, bem como sobre a possível hierarquia entre elas e a hipótese de prevalência da lei ordinária por sua especificidade. |
Assuntos: | Lei complementar, Brasil Lei ordinária, Brasil Hierarquia das leis, Brasil Processo legislativo, Brasil |
Fonte: | ANDRADE JUNIOR, Milso Nunes de; LEMOS, Márcia Ayres Gil. Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44569>. Acesso em: 17 fev. 2012. |
Tipo: | Artigo |
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