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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorZymler, Benjamin
dc.date.issued2002-06
dc.identifier.citationZYMLER, Benjamin. A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 2, n. 16, jun. 2002. Disponível em: < >. Acesso em: 6 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44687
dc.description.abstractExplana acerca de eventuais inconstitucionalidades de determinados comandos insculpidos na Lei Complementar n. 101, 4 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade fiscal, pois feririam a separação de poderes ou o federalismo, na forma como estabelecidos na Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectDespesa pública, controle, legislação, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], aspectos constitucionaispt_BR
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleA interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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interpretacao_lei_responsabilidade_zymler.pdf220.45 kBPDFVisualizar

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