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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Aragonê Nunes
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationFERNANDES, Aragonê Nunes. A possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penal. Brasília, DF, 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44713>. Acesso em: 5 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44713
dc.description.abstractTrata da sistemática de edição de medidas provisórias e versa, especificamente, acerca da possibilidade ou não de edição desses atos normativos no âmbito do direito penal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectMedida provisória, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito penal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito criminal
dc.titleA possibilidade de edição de medidas provisórias no âmbito do direito penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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possibilidade_edicao_medidas_aragone.pdf87.58 kBPDFVisualizar

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