Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rigolin, Ivan Barbosa | |
dc.date.issued | 2002-04 | |
dc.identifier.citation | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44728>. Acesso em: 14 fev. 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44728 | |
dc.description.abstract | Discorre sobre o significado da expressão ação governamental no artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o qual estabelece o que deve acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum administrativo : direito público | pt_BR |
dc.subject | Despesa pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], interpretação | pt_BR |
dc.subject.other | Gastos da administração pública | |
dc.subject.other | Gastos públicos | |
dc.subject.other | Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] | |
dc.title | Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? : sobre a necessidade de clareza das leis | pt_BR |
dc.title.alternative | Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal ? : sobre a necessidade de clareza das leis | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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significa_acao_governamental_rigolin.pdf | 87.44 kB | Visualizar |
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