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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.issued2002-04
dc.identifier.citationRIGOLIN, Ivan Barbosa. Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44728>. Acesso em: 14 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44728
dc.description.abstractDiscorre sobre o significado da expressão ação governamental no artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o qual estabelece o que deve acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], interpretaçãopt_BR
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleQue significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? : sobre a necessidade de clareza das leispt_BR
dc.title.alternativeQue significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal ? : sobre a necessidade de clareza das leispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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