A aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri

Abstract

Trata do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri. Faz uma comparação entre a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de trazer orientações doutrinárias sobre o tema. Segundo o autor, a melhor interpretação da Constituição, a partir da harmonização dos diferentes princípios nela encartados, não pode se opor à incidência da vedação da reformatio in pejus também nas hipóteses de competência do tribunal popular.