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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBensoussan, Fábio Guimarães-
dc.date.issued2001-12-
dc.identifier.citationBENSOUSSAN, Fábio Guimarães. O parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v.3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44774>. Acesso em: 23 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44774-
dc.description.abstractTrata da aplicabilidade do que dispõe o artigo 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nas hipóteses de parcelamento de débito tributário, ressaltando o envolvimento de aspectos de direito penal, direito tributário e direito civil no tema.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito penal tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito penal fiscal-
dc.titleO parcelamento tributário e a extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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parcelamento_tributario_extincao_punibilidade.pdf503.65 kBPDFVisualizar

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