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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Renato Franco de-
dc.date.issued2001-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001.pt_BR
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v. 6, n. 18, p. 87-93, jul./set. 2002.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44775-
dc.description.abstractAborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público de Minas Gerais-
dc.publisherConselho da Justiça Federal (CJF)-
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectIluminação pública, Brasilpt_BR
dc.subjectCausa petendi, Brasilpt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de consumo, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público, competência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse pessoal-
dc.subject.otherInteresse privado-
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos-
dc.subject.otherCausa de pedir-
dc.titleO "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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parquet_defesa_direitos_almeida_MPMG.pdf561.96 kBPDFVisualizar
parquet_defesa_direitos_almeida_CEJ.pdf45.92 kBPDFVisualizar

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