O acto administrativo inconstitucional: delimitação do conceito e subsídio para um contencioso constitucional dos actos administrativos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Dinamene de	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44862	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090633 35.077.2(469) F866a (2010)	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Coimbra Ed. : Wolters Kluwer	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, aspectos constitucionais, Portugal	pt_BR
dc.subject	Contencioso administrativo, Portugal	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público)	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Portugal	pt_BR
dc.subject	Função administrativa, Portugal	pt_BR
dc.subject.other	Direitos civis	-
dc.subject.other	Direitos do homem	-
dc.subject.other	Direitos humanos (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Justiça administrativa	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem	-
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.title	O acto administrativo inconstitucional: delimitação do conceito e subsídio para um contencioso constitucional dos actos administrativos	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Acto_administrativo_inconstitucional_freitas.pdf	1.08 MB	PDF	Visualizar

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