A evolução do conceito de poder de polícia no direito administrativo e sua compatibilidade com o modelo de Estado democrático de direito na atualidade

Abstract

Propõe uma atualização do conceito de poder de polícia para compatibilizá-lo aos objetivos atuais do Estado, tendo em vista o reconhecimento de que o Direito Administrativo deve se voltar, cada vez mais, aos cidadãos e não apenas ao fortalecimento do poder estatal.