O Estado regulador e as agências reguladoras

Abstract

Reflete sobre o Estado regulador e o ente agência reguladora no contexto e no panorama jurídico atuais. Busca visualizar o que levou à reforma do Estado e ao modelo jurídico de agência reguladora como solução. Analisa o poder regulador e a regulação estatal, sob a previsão constitucional da atividade econômica e as formas de intervenção do Estado. Trata das agências reguladoras de uma maneira geral, com breve retrospectiva da parceria do Estado e a iniciativa privada; a configuração do Estado na Constituição de 1988, o caminho para sua reforma e as agências independentes nesse contexto, arrematando com a separação dos Poderes ante a independência das agências.