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dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo
dc.date.issued2002-04
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo. A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, abr. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44939>. Acesso em: 8 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44939
dc.description.abstractAnalisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectOrçamento público, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectMandato, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherMandato civil
dc.subject.otherMandato (direito civil)
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.subject.otherVerba pública
dc.titleA questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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questao_mandato_lei_santana.pdf127.88 kBPDFVisualizar
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