TítuloSecuritização de recebíveis : viabilidade jurídica em face da Lei de responsabilidade fiscal e de licitações e contratos
Autor(es)Souto, Marcos Juruena Villela
Rocha, Henrique Bastos
Data de publicação04-2002
ResumoTrata de temas como o conceito da dívida pública, Lei de responsabilidade fiscal, os princípios de controle de gestão das finanças públicas, noção de securitização e a licitação da securitização.
AssuntosSecuritização, Brasil
Cessão contratual, Brasil
Licitação, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteSOUTO, Marcos Juruena Villela; ROCHA, Henrique Bastos. Securitização de recebíveis: viabilidade jurídica em face da Lei de responsabilidade fiscal e de licitações e contratos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, abr. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44948>. Acesso em: 8 fev. 2012.
TipoArtigo
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