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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRosenburg, Ana Olívia Faria
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationROSENBURG, Ana Olívia Faria. Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 198-209, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45264>. Acesso em: 15 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45264
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 105.533/PR, que considerou autônomas as condutas previstas no artigo 213 do Código Penal, alterado pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, para fins de aplicação da pena.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTipo penal, Brasilpt_BR
dc.subjectAtentado violento ao pudor, Brasilpt_BR
dc.subjectEstupro, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime sexual, Brasilpt_BR
dc.subjectPena, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherViolação
dc.subject.otherAtentado contra a vida
dc.subject.otherCrime contra a liberdade sexual
dc.subject.otherPena (direito penal)
dc.titleOs efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da penapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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efeitos_alteracao_legislativa_rosenburg.pdf200.8 kBPDFVisualizar

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