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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoysés, Helena Carvalho
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationMOYSÉS, Helena Carvalho. Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 372-381, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45343>. Acesso em: 19 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45343
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractComenta acórdão em que se examina a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, caracterizados no caso em tela por limitação ao número de concessões de isenções de pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular. Trata da disponibilidade e da divisibilidade dos direitos individuais homogêneos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasilpt_BR
dc.subjectMinistério público, Brasilpt_BR
dc.subjectVestibular, taxas, isenção, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse pessoal
dc.subject.otherInteresse privado
dc.subject.otherDireitos individuais homogêneos
dc.titleLegitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legitimidade_ministerio_publico_moyses.pdf188.96 kBPDFVisualizar

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