A realização de audiências públicas como fator de legitimação da jurisdição constitucional = Public hearings as a means to legitimate constitutional jurisdiction in Brazil

Abstract

Realiza estudo doutrinário e jurisprudencial acerca do papel desempenhado pelas audiências públicas no contexto da jurisdição constitucional brasileira. Apresenta breve estudo acerca da jurisdição constitucional e do instituto das audiências públicas no Brasil. Adota como marco teórico a teoria procedimental e discursiva apresentada por Jürgen Habermas (1997), que defende que o Direito legítimo será aquele com ampla participação de todos os cidadãos.