A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Luciana Magalhães Teixeira da
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.citation	SILVA, Luciana Magalhães Teixeira da. A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 524-528, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352>. Acesso em: 20 mar. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352
dc.description	Trata-se de jurisprudência comentada.	pt_BR
dc.description.abstract	Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre efeitos de sanção de suspensão dos direitos políticos decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sem que tenham se caracterizado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e considerando os novos comandos trazidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direitos políticos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Enriquecimento ilícito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.subject.other	Direito político do cidadão
dc.title	A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)?	pt_BR
dc.title.alternative	A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa ( Lei Complementar n. 135 / 2010 ) ?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
sancao_suspensao_dos_silva.pdf	163.12 kB	PDF	Visualizar

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