TítuloOs agentes públicos, a Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa
Autor(es)Costa, Epaminondas da
Data de publicação11-2001
ResumoDiscute as condutas específicas e os comportamentos do administrador público que caracterizam a improbidade administrativa. Aborda a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de improbidade administrativa.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Crime contra a administração pública, Brasil
Ilícito administrativo, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteCOSTA, Epaminondas da. Os agentes públicos, a Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, nov. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45446>. Acesso em: 12 mar. 2012.
TipoArtigo
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