O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Guimarães, Rafael de Oliveira
dc.date.issued	2012-01
dc.identifier.citation	GUIMARÃES, Rafael de Oliveira. O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 77, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45578>. Acesso em: 10 abr. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45578
dc.description.abstract	Trata dos princípios do juiz natural e da colegialidade, demonstrando a similaridade entre eles e o status constitucional que ambos possuem. Ressalta a inconstitucionalidade da norma inscrita no parágrafo único do art. 527 do CPC, que impede a recorribilidade de decisão monocrática em que se alega tutela de urgência em agravo de instrumento. Aborda a forma do agravo regimental e o eventual remédio do mandado de segurança como maneira ideal de se impugnar esse tipo de decisão.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito processual	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio do juiz natural, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interposição de recurso, Brasil	pt_BR
dc.subject	Organização judiciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.title	O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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princípio_colegialidade_inconstitucionalidade_guimaraes.pdf	145.81 kB	PDF	Visualizar

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