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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Tiago Alves Voss dos
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationREIS, Tiago Alves Voss dos. Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45614>. Acesso em: 9 abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45614
dc.description.abstractAnalisa a atividade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) na condução dos processos administrativos fiscais federais, explicitando seus limites e competências. Discute o papel do administrador na tarefa de interpretação do direito e aplicação das normas jurídicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectNorma jurídica, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.titleLimites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazendapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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limites_interpretativos_conselho_reis.pdf175.11 kBPDFVisualizar

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