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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorValle, Maurício Darli Timm do
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationVALLE, Maurício Dalri Timm do. Considerações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao princípio da anterioridade nonagesimal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45640>. Acesso em: 3 abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45640
dc.description.abstractTrata da possibilidade de modificação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio de decreto do Poder Executivo, analisando, em específico, a constitucionalidade e recepção ou não do Decreto-Lei n. 1.154, de 1 de março de 1971, e a submissão do decreto que majorar as alíquotas do IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasilpt_BR
dc.subjectAlíquota, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder executivo, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI), alíquotapt_BR
dc.subjectBrasil. [Decreto-Lei n. 1.154, de 1 de março de 1971]pt_BR
dc.titleConsiderações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao princípio da anterioridade nonagesimalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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