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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTorgal, Lino
dc.contributor.authorGeraldes, João de Oliveira
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationTORGAL, Lino; GERALDES, João de Oliveira. Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45664>. Acesso em: 11 abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45664
dc.description.abstractTrata dos contratos de concessão de serviços públicos celebrados em Portugal que contêm cláusulas estipulando que os serviços objeto do contrato serão desenvolvidos em regime exclusivo, ou seja, é vedado a terceiros possibilidade de concorrer direta ou indiretamente com a empresa concessionária no desenvolvimento das atividades relativas ao objeto da concessão. Sugere formas de solucionar situações de incerteza causadas pelas referidas cláusulas atributivas de exclusividade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Portugalpt_BR
dc.subjectCláusula contratual, Portugalpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Portugalpt_BR
dc.subjectTerceirização, Portugalpt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleConcessões de actividades públicas e direito de exclusivopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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concessoes_actividades_publicas_torgal.pdf113.26 kBPDFVisualizar

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