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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLilla, Paulo Eduardo
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationLILLA, Paulo Eduardo. Regulação sanitária e propriedade industrial: os limites da atuação da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticas. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45700>. Acesso em: 11 abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45700
dc.description.abstractAnalisa questões atinentes ao conflito de atribuições entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo administrativo concessório de patentes para produtos e processos farmacêuticos, sobretudo no que concerne às divergências entre ambas as autarquias sobre a possibilidade de registro de patente de inovações incrementais na área farmacêutica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectMedicamento, patente, Brasilpt_BR
dc.subjectMedicamento, inovação, Brasilpt_BR
dc.subjectIndústria farmacêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), poder normativopt_BR
dc.subjectInstituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) (Inpi)pt_BR
dc.subject.otherDroga lícita
dc.subject.otherDroga lícita
dc.subject.otherRemédio
dc.titleRegulação sanitária e propriedade industrial : os limites da atuação da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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