Plano Geral de Metas de Competição : uma contradição insuperável

Abstract

Analisa questões jurídicas suscitadas pela proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que traça regras de planejamento da atuação de prestadoras de serviços de telecomunicações. Discorre acerca dos propósitos governamentais relacionados a essa proposta, bem como sobre diversos aspectos, conceitos e formulações do Plano. Ressalta que as medidas estipuladas no PGMC determinam investimentos a serem feitos por grupos de empresas, bem como o compartilhamento de infraestruturas por elas detidas, segundo preços e condições fixados pela Anatel.