TítuloO não cabimento de mandado de segurança contra ato de árbitro ou tribunal arbitral
Autor(es)Santos, Francisco Cláudio de Almeida
Data de publicação2012
ResumoAnalisa o instituto do mandado de segurança no direito brasileiro. Apresenta a arbitragem como meio privado de solução de controvérsias e sua ordem jurídica, além de expor a atuação do tribunal arbitral.
NotasTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosÁrbitro (direito)
Arbitragem
Solução de conflito
Mandado de segurança, aspectos constitucionais
FonteFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 133, mar. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45706
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