TítuloAto n. 402 de 28 de junho de 1990
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação11-07-1990
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FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 13, p. 73, 11 jul. 1990.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45880
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