Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade: apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nobre Júnior, Edilson Pereira	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, jan./mar. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46309	-
dc.description.abstract	Aborda a relação entre coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade de lei, enfrentando os questionamentos acerca da aplicação dos arts. 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC, nos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade. Trata do questionamento sobre a aplicação de referidos artigos quando se trata de coisa julgada formada antes de decisão do STF.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	A & C : revista de direito administrativo e constitucional	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (2002)]	pt_BR
dc.subject.other	Trânsito em julgado	-
dc.title	Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade: apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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coisa_julgada_nobre_junior.pdf	131.31 kB	PDF	Visualizar

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