Utilização de recursos destinados a despesas administrativas de convênios no custeio do pagamento de pessoal vinculado às entidades sem fins lucrativos

Abstract

Explora a sistemática dos convênios, enfocando as questões que circundam a órbita da fase de prestação de contas, explorando-se o entendimento do TCU, no que diz respeito ao nexo de causalidade entre a execução dos convênios e as despesas administrativas, em particular, sobre a possibilidade ou não destas serem destinadas ao custeio da folha de pagamento de pessoal vinculado às entidades convenentes.