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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho Filho, José dos Santos
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationCARVALHO FILHO, José dos Santos. Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46489>. Acesso em: 10 maio 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46489
dc.description.abstractPropõe uma revisão concernente à interpretação do art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988, referente à prescrição do ressarcimento de danos decorrentes de atos que causem lesão ao erário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectConstituição, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPretensão, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPretensão, doutrina, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, doutrina, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCarta constitucional
dc.subject.otherLei maior
dc.subject.otherMagna carta
dc.titleImprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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