Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Willeman, Flávio de Araújo
dc.date.issued	2012-01
dc.identifier.citation	WILLEMAN, Flávio de Araújo. Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46516>. Acesso em: 16 maio 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46516
dc.description	Trabalho acadêmico que derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.	pt_BR
dc.description.abstract	Busca enfrentar a discussão jurídica que circunda a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para conduzirem testemunhas para prestar depoimentos no Poder Legislativo, mais especificamente se podem tais Comissões implementar esta providência autonomamente, via requisição de autoridade policial competente, ou se é necessária prévia intervenção do Poder Judiciário. Propõe interpretação da Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952, acerca do tema.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito público	pt_BR
dc.subject	Comissão parlamentar de inquérito (CPI), competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Comissão parlamentar de inquérito (CPI), controle judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Testemunha, depoimento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Advogado, depoimento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952]	pt_BR
dc.subject.other	Bacharel em direito
dc.title	Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
impossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf	96.91 kB	PDF	Visualizar

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