TítuloArt. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011 : necessárias limitações de cunho subjetivo
Autor(es)Lodder, George Neves
Data de publicação05-2012
ResumoDemonstra que algumas das regras incluídas anualmente nos decretos presidenciais de indulto, tal como prevê o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011, que trata do indulto concedido às pessoas condenadas a pena privativa e dá outras providências, demandam uma maior reflexão da comunidade jurídica e das autoridades responsáveis pela elaboração dessas normas ante os riscos de uma indesejada objetivação dos critérios para o perdão que propicie o regresso às ruas de apenados que não tiveram, claramente, o seu processo de ressocialização concluído.
AssuntosIndulto, Brasil
Comutação da pena, Brasil
Pena privativa de liberdade, Brasil
Reabilitação criminal, Brasil
Educação de preso, Brasil
FonteLODDER, George Neves. Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011: necessárias limitações de cunho subjetivo. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 47, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46519> Acesso em: 16 maio 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46519
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