Título: | A legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública à luz dos necessitados no plano coletivo |
Autor(es): | Borges, Felipe Dezorzi |
Data de publicação: | 05-2012 |
Resumo: | Examina a legitimidade dada à Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública ante as premissas democrático-constitucionais albergadas no art. 134 e sua remissão ao inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º, II, da Lei 7.47/85 (e alteração dada pela Lei nº 11.448, de 2007), para atuar na defesa e na orientação dos interesses e direitos de todas as categorias de hipossuficientes, garantindo-lhes o acesso à Justiça. |
Notas: | Artigo também foi publicado na Revista do Tribunal Regional da 1ª Região, com o título "A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública". |
Assuntos: | Legitimidade ativa, Brasil Acesso à justiça, Brasil Defensoria pública, competência, Brasil Assistência judiciária, Brasil Cidadão, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
Fonte: | BORGES, Felipe Dezorzi. A legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública à luz dos necessitados no plano coletivo. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 47, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46520> Acesso em: 16 maio 2012. BORGES, Felipe Dezorzi. A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 24, n. 6, p. 48-64, jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46520>. Acesso em: 17 out. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46520 |
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