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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Arthur Pinheiro
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationCHAVES, Arthur Pinheiro. O direito à segurança alimentar no Brasil. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 24, n. 4, p. 42-54, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46652>. Acesso em: 1 jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46652
dc.description.abstractTrata do direito à alimentação suficiente e segura. Aborda temas como os aspectos constitucionais do direito à alimentação adequada, a relação do direito do consumidor com o tema, a regulamentação da rotulagem alimentar, os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), e os órgãos de fiscalização e controle – Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Discute ainda a responsabilidade penal no caso de lesão ao direito à segurança alimentar.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.subjectSegurança alimentar, Brasilpt_BR
dc.subjectAlimentação, controle de qualidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAlimentação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectFiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)
dc.subject.otherImputabilidade penal
dc.subject.otherResponsabilidade criminal
dc.titleO direito à segurança alimentar no Brasilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_seguranca_alimentar_chavez.pdf1.42 MBPDFVisualizar

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