Considerações acerca da necessidade de realização de perícia em arma de fogo para fins de incidência do art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal

Abstract

Aborda a incidência da causa de aumento de pena inserida no art. 157, § 2º inciso I do Código Penal, trazendo uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca do tema, diante da controvérsia acerca da necessidade de realização de exame pericial na arma de fogo utilizada pelo agente na consumação do delito de roubo. Aborda as principais teorias sobre tal majorante e aponta o atual e majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.