“LEI SECA” : aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Marcelo Cardoso
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	ANDRADE, Marcelo Cardoso. “LEI SECA”: aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal. Revista da Esmese, Aracaju, n. 16, p. 341-359, 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46722>. Acesso em: 9 maio 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46722
dc.description.abstract	Apresenta uma análise acerca de alguns aspectos polêmicos na seara penal e processual penal advindos com a vigência da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como “Lei seca”, quanto ao uso do etilômetro ou “bafômetro” nos testes de alcoolemia para aferir a tipicidade do crime de trânsito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de averiguar a existência de justa causa para a persecução penal em situações concretas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista da Esmese	pt_BR
dc.subject	Veículo automotor, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bebida alcoólica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Motorista, responsabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Embriaguez ao volante, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
dc.title	“LEI SECA” : aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_seca_aspectos_andrade.pdf	1.52 MB	PDF	Visualizar

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