Redução da desigualdade, política tributária e a constituição = Reduction of inequality, tax policy and the constitution

Abstract

Trata da incidência de tributos sobre o valor indispensável para o sustento próprio e da família no Brasil. Analisa o princípio constitucional da capacidade contributiva, sua relação com a teoria do mínimo vital e a incidência dos tributos indiretos sobre o consumo das pessoas que possuem recursos mínimos necessários à sobrevivência. Analisa as propostas de emenda constitucional que tiveram por objetivo diminuir carga tributária sobre a população que dispõe do essencial para a subsistência.