O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Avelar, Maria Carla de
dc.date.issued	2012-04
dc.identifier.citation	AVELAR, Maria Carla de. O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46956>. Acesso em: 11 jun. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46956
dc.description.abstract	Discorre sobre o momento a partir do qual deve ser dado cumprimento à decisão judicial que comina ao réu em ação de improbidade administrativa a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por determinado prazo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Incentivo creditício, Brasil	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (direito administrativo), Brasil	pt_BR
dc.subject	Execução de sentença, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Trânsito em julgado (direito administrativo)
dc.subject.other	Juros subsidiados
dc.title	O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92	pt_BR
dc.title.alternative	O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8429 / 1992	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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transito_em_julgado_avelar.pdf	62.82 kB	PDF	Visualizar

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