| Título: | Função normativa da administração pública : novos desafios |
| Autor(es): | Motta, Paulo Roberto Ferreira |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Resumo: | Versa sobre o exercício da função normativa e a regulação no Brasil. |
| Notas: | Participação do autor no Painel Função Normativa da Administração Pública: Novos Desafios, no II Congresso Brasiliense de Direito Administrativo, realizado em Brasília nos dias 20 e 21 de agosto de 2009. Texto degravado e revisado pelo autor. |
| Assuntos: | Administração pública, poder normativo, Brasil Poder regulamentar, Brasil Regulação jurídica, Brasil |
| Fonte: | MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Função normativa da administração pública: novos desafios. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46958>. Acesso em: 11 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46958 |
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