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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Thiago Mesquita Teles de
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationCARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47059>. Acesso em: 13 jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47059
dc.description.abstractAnalisa a problemática da aplicabilidade e da constitucionalidade da recém-vigente exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que inaugurou no universo das licitações públicas a necessidade de comprovação de regularidade trabalhista como requisito de habilitação, instituindo e regulando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectCertidão negativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectHabilitação profissional, Brasilpt_BR
dc.titleComprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação : considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011pt_BR
dc.title.alternativeComprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação : considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei n. 12440 / 2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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comprovacao_regularidade_trabalhista_carvalho.pdf48.58 kBPDFVisualizar

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