Emprego da modalidade licitatória pregão na contratação de serviços complexos

Abstract

Analisa a possibilidade de aplicação da modalidade licitatória pregão para a contratação de produtos e serviços comuns considerados complexos no contexto da administração pública gerencial. Por meio de pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, contrapõe ideias e conceitos no intuito de traçar os limites da legalidade frente a essa aplicação.