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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorEspíndola, Ruy Samuel
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 4, n. 6, jan./jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.citationAtualidades jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 149-168, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47065
dc.description.abstractTece considerações sobre a validade constitucional do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Questiona se determinados poderes normativos conferidos ao referido tribunal têm fundamento constitucional ou se tais poderes não poderiam ter sido atribuídos pelo legislador ordinário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito eleitoralpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso de poder, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poder normativopt_BR
dc.subject.otherExercício arbitrário
dc.titleAbuso do poder regulamentar e TSE : contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral : as eleições de 2012 (reflexos do “moralismo eleitoral”)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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abuso_poder_regulamentar_espindola.pdf106.36 kBPDFVisualizar

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