As hipóteses de inelegibilidades advindas da Lei da ficha limpa e os reflexos eleitorais dos julgamentos dos tribunais de contas

Abstract

Trata de temas como as inelegibilidades advindas da Lei da ficha limpa, a natureza do julgamento praticado pela Corte de Contas, o exame da hipótese que ensejou a desaprovação de contas como fator de inelegibilidade, a suspensão dos direitos políticos e a ausência reflexa de condição de elegibilidade do candidato.