Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Bittencourt, Sidney | |
| dc.date.issued | 2012-04 | |
| dc.identifier.citation | BITTENCOURT, Sidney. A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47068>. Acesso em: 13 jun. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47068 | |
| dc.description.abstract | Analisa a aplicabilidade e a constitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, para os pagamentos dos contratos celebrados antes da vigência dessa lei. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Fórum de contratação e gestão pública | pt_BR |
| dc.subject | Certidão negativa, cobrança, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Débito trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato administrativo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Contrato de direito público | |
| dc.title | A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011 | pt_BR |
| dc.title.alternative | A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 12440 / 2011 | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| exigencia_certidao_negativa_bittencourt.pdf | 29.36 kB | Visualizar |
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