Execução indireta de obras e serviços de engenharia e seus respectivos projetos (básico e executivo), no Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC)

Abstract

Apresenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), cujo objetivo é simplificar e agilizar os procedimentos licitatórios especificamente para os eventos esportivos da Copa do Mundo, em 2014, e dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016. Enfoca seu artigo 2º e suas normas que estabelecem a competência para execução das obras e serviços, assim como dos projetos (básico e executivo). Analisa o alcance dessas regras no contexto da legislação específica e em confronto com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aborda temas como regimes de execução indireta, regime de contratação integrada e etapas que antecedem a licitação para obras e serviços de engenharia.